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Solicitações legais

Por O Globo — Brasília

23/12/2023 00h25 Atualizado 23/ dezembro/ 2023

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, o decreto que concede indulto de Natal a presos, que prevê o perdão de pena a condenados por determinados crimes. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.O decreto exclui as pessoas que foram responsabilizadas

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O texto também não permite que condenados que tenham assinado acordo de colaboração premiada sejam beneficiados com o perdão das penas.

“As hipóteses de indulto e comutação (indulto parcial) não alcançam aquelas pessoas que celebraram acordo ou acordo com colaboração, nos termos da Lei 12.850

decreto também perdoa quem foi condenado a pagar multas de até R$ 20 mil. Valores acima disso também ficam perdoados para quem não tem capacidade financeira de pagar a multa.

Além disso, estabelece a retirada da lista de beneficiados aqueles que cometeram violência contra mulheres, integrantes de facções criminosas, sentenciados por atos de preconceito de raça ou cor e os alvos da Justiça por delitos ambientais. sem citação direta

O decreto não cita especificamente os condenados pelo 8 de Janeiro, mas abre a lista

brecha para que eles não sejam agraciados ao vedar o benefício aos responsabilizados por crimes “contra o estado democrático de direito”, caso de parte destes réus. Ao todo, já houve 30 decisões relacionadas aos atos golpistas, mas há réus enquadrados apenas em crimes patrimoniais.

O indulto não tem efeito imediato. A defesa dos beneficiados deve entrar com um pedido de libertação na Justiça. Cabe ao juiz responsável pela execução da pena tomar a decisão se o liberta ou

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Lauro Jardim

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O indulto deste ano também traz como novidades o veto para que condenados por crimes contra mulheres, de preconceito de raça ou cor e contra o Meio ambiente sejam beneficiados. O texto impede a concessão do perdão

descumprimento de medidas protetivas; e atividades lesivas ao meio ambiente.

Facções criminosas

Integrantes de facções criminosas também não serão contemplados. Além disso, o decreto exclui sentenciados por crimes hediondos, tortura, terrorismo, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e aqueles envolvendo fraudes em licitação.Além disso

O indulto coletivo foi concedido aos condenados a até oito anos de prisão que tenham cumprido um quarto da pena, caso não sejam reincidentes, ou um terço

reincidentes.

No caso dos condenados a penas entre oito e 12 anos o benefício será concedido aos presos que tiverem cumprido um terço do período de detenção se não reincidentes, ou metade, se reincidente. Não serão incluídos os presos com violência.Não serão incluídas os

Para os condenados à penas de até oito anos e aos que tenham cumprido uma ou mais penas sem grave ameaça que sejam cumpridas um quarto da pena.Se não reincidência, e um quinto, do total de penas

idade superior a 60 anos têm condições mais flexíveis para obter o indulto. Além disso, serão libertadas mulheres condenadas a pena maior que oito anos de prisão que tenham filho com menos de 12 anos, ou, caso tenham filha de qualquer idade com doença crônica ou deficiência. Neste caso, a presa deve ter cumprido um quinto de* bet compena, quando não seja reincidente, e um quatro de pena se for reincidentes.

Indígenas que estejam presos também deverão ganhar comutação da

severas substituídas por sentenças mais brandas.

O texto também prevê o indulto para os presos com deficiência física, aos que que tenham doença crônica que impeça o cumprimento da sentença em uma unidade prisional do país e também aos presos dentro do espectro autista.A americana Kelsey Hatcher, 32, disse ter descoberto malformação aos 17 anos; possibilidade de gestação 'dupla', no entanto, era remota

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